Termos e Condições
As presentes “Termos e Condições” são acordadas livremente e de boa-fé entre
S.C. BOUTIQUE MALL S.R.L , na qualidade de VENDEDOR, doravante designada por “Zapatos.pt”; e,
QUALQUER PESSOA QUE EFECTUE UMA COMPRA, entendida esta como efetiva apenas após o seu integral pagamento, através do site www.zapatos.pt da “Zapatos.pt”, na qualidade de COMPRADOR, doravante designada por “UTILIZADOR”;
ARTIGO 1º – DO OBJECTO
As presentes Termos e Condições definem as condições de venda livremente estabelecidas entre o “Zapatos.pt” e o UTILIZADOR, desde o ato da compra - entendida esta como efetiva apenas após o pagamento - e os diversos serviços prestados pelo “Zapatos.pt”, tais como os modos de pagamento colocados à disposição do UTILIZADOR, as condições de entrega, troca ou devolução de produtos adquiridos que lhe são facultados. Regulam todas as fases necessárias à realização da compra e garantindo ainda o acompanhamento das transações comerciais entre ambas as partes.
ARTIGO 2º – DAS COMPRAS
O UTILIZADOR poderá efetuar a compra on-line, no site www.zapatos.pt sendo para o efeito necessário facultar os seus dados pessoais, tais como o nome, morada, endereço de e-mail, entre outros que lhe serão solicitados no formulário de encomenda, devendo preencher todos os campos obrigatórios.
Caso seja um novo UTILIZADOR e pretenda registar-se, o serviço da “Zapatos.pt” atribuir-lhe-á um número interno de UTILIZADOR cliente após a inscrição para receber newsletters ou após a primeira compra efetuada no site. Ao efetuar a compra, entendida esta como o momento do pagamento, o UTILIZADOR manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das Termos e Condições, dos preços, referências, cores, tamanhos e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu formulário de encomenda, bem como os termos constantes da na sua nota de encomenda e demais informações publicadas no website. É aceite entre as partes que qualquer diferendo sobre estes pontos será resolvido com base na troca direta de informações e com as todas as garantias abaixo mencionadas. Na eventual falta de disponibilidade de entrega de um produto encomendado, o “Zapatos.pt” compromete-se a informar imediatamente o UTILIZADOR via email ou telefonicamente e a reembolsá-lo integralmente dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
ARTIGO 3º – DOS PREÇOS
1. Os preços são representados em euros e têm IVA incluído à taxa legal aplicável em Portugal à data da visualização.
2. Em caso de produto(s) adquirido(s) por UTILIZADOR que solicite o seu envio para morada sita em qualquer país extracomunitário, este entende e aceita que o preço é indicado sem IVA incluído, conforme consta do documento emitido para a exportação (fatura isenta de IVA nos termos do Artigo 14º do CIVA)
ARTIGO 4º – DO PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito Visa ou Mastercard, através de Multibanco ou por Transferência Bancária para a conta indicada no ato da encomenda. Ao optar pelo pagamento através de Multibanco, ser-lhe-ão apresentados no ecrã os elementos necessários para o efeito e, posteriormente, receberá também um e-mail com os dados de Entidade, Referência e Montante para poder efetuar o seu pagamento em qualquer caixa Multibanco ou, se preferir, através do serviço de homebanking na internet. Após receção dos dados tem 3 dias para efetuar o seu pagamento. Se não o efetuar dentro deste prazo, a encomenda não será enviada. As encomendas só se tornam efetivas após o pagamento.
ARTIGO 5º – DA EXPEDIÇÃO DAS ENCOMENDAS
1. A expedição das encomendas será efetuada até ao 8º (oitavo) dia útil seguinte ao dia do pagamento do produto e respetivos portes, para qualquer ponto de Portugal Continental, Madeira ou Açores.
2. As expedições para qualquer país estrangeiro extracomunitário, quando disponíveis, serão também efetuadas até ao 8º (oitavo) dia útil seguinte ao do pagamento do(s) produto(s) e respetivos portes mas com o acordo tácito do UTILIZADOR relativamente ao cumprimento de todas as disposições legais em vigor no país de destino da mercadoria à data da sua receção, nomeadamente em termos de direitos alfandegários, que serão sempre da integral e exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, na qualidade de ordenante beneficiário/recetor da mercadoria adquirida. O UTILIZADOR em país estrangeiro e/ou extracomunitário, ou independentemente da sua localização, que pretenda o envio para país estrangeiro e/ou extracomunitário, ao efetuar a compra aceita que o “Zapatos.pt” não poderá ser responsabilizado por eventuais retenções ou apreensões na alfandega, nem será responsável por eventuais devoluções ou abandono de mercadorias enviadas a pedido do UTILIZADOR. Na eventualidade de se verificar qualquer uma destas situações, o “Zapatos” não reembolsará o UTILIZADOR pelos portes e, caso eventualmente a mercadoria não lhe seja efetivamente devolvida, também não reembolsará o UTILIZADOR da mercadoria perdida a favor do Estado de destino. Caso a mercadoria seja devolvida com custos de portes associados, estes serão debitados ao UTILIZADOR no momento da emissão da correspondente nota de crédito de devolução ou, previamente, à reexpedição da encomenda, quando solicitada pelo UTILIZADOR.
3. As presentes “Termos e Condições” dizem apenas respeito a UTILIZADORES enquanto pessoas singulares não comerciantes, aceitando desde já as partes que as suas relações serão exclusivamente reguladas pelas normas aqui descritas. O “Zapatos.pt” assume o compromisso de respeitar todas as práticas e usos, bem como a legislação em vigor no sector do comércio eletrónico.
ARTIGO 6º – DA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS
1. A entrega dos produtos adquiridos poderá ser feita no domicílio indicado pelo UTILIZADOR, bastando indicar a morada nos campos correspondentes do talão de encomenda online. A entrega será feita pelos DHL ou por outro transportador parceiro. Caso não esteja presente na morada nacional indicada, os DHL deixarão um aviso postal para levantamento no prazo de 6 dias, na estação de correios, caso em que deverá apresentar o bilhete de identidade ou o cartão de cidadão para proceder ao levantamento da encomenda. IMPORTANTE: A entrega não será em caso algum efetuada em apartados.
2. O UTILIZADOR beneficia, de um prazo de 14 (quinze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas. Se houver falta de conformidade, o UTILIZADOR poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Para o acompanhamento do estado da encomenda, o UTILIZADOR poderá ligar para a linha de Serviço de Apoio ao UTILIZADOR do “ZAPATOS” para o seguinte número: 21 941 84 38, de 2ª a Sexta das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 19h00, ou através de email para info@zapatos.pt indicando o número da sua encomenda.
ARTIGO 7º – DAS GARANTIAS
1. Todos os artigos podem ser trocados desde que se apresentem nas mesmas condições em que foram expedidos e recebidos, isto é, em perfeitas condições de comercialização, sem terem sido usados e sem danos de qualquer natureza.
a) A troca ou devem ser efetuados no prazo de 14(quinze) dias após a data de receção. Em caso de troca, se a nova encomenda for de custo superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente.
b) As trocas deverão ser efetuadas via postal através do envio do artigo ou artigos acompanhados do Talão da Compra/Fatura Simplificada e da indicação da pretensão do UTILIZADOR (troca de tamanho, cor ou mesmo de produto) para “S.C. BOUTIQUE MALL S.R.L , Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal”.
c) As trocas também poderão ser efetuadas diretamente em qualquer loja “Zapatos.pt” em Portugal, com a indispensável apresentação do Talão de Compra/Fatura Simplificada.
d) Só serão efetuadas trocas ou reembolsos de artigos usados em caso de eventuais defeitos de fabrico e depois de confirmados pelo departamento técnico do “Zapatos” ou pelo fabricante do produto em questão, que se pronunciará sempre no prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação formal da reclamação.
e) Caso seja efetuado um pedido de reembolso de um artigo comprado a preço reduzido ao abrigo de qualquer campanha ou oferta especial, o “ZAPATOS” reembolsará o valor efetivamente pago pelo UTILIZADOR e não o preço atual ou o preço normal sem a redução.
f) O valor de portes pagos nunca serão reembolsados uma vez que são relativos a serviços efetivamente prestados (picking, embalagem, expedição e taxas de transporte).
g) Em caso de devolução total ou parcial de encomendas em que o valor final efetivamente adquirido pelo UTILIZADOR seja inferior ao valor promocional fixado pelo “Zapatos” para a isenção de portes, será reembolsado o valor do preço pago pelo(s) artigo(s) devolvido(s) descontado do valor dos portes não cobrados inicialmente ao abrigo da campanha promocional em vigor, sendo estes faturados ao UTILIZADOR aquando da emissão da correspondente nota de crédito.
h) Todos os artigos beneficiam de garantia contratual, sem prejuízo da garantia legal que se aplica também às eventuais faltas de conformidade decorrentes das embalagens. A embalagem utilizada nos produtos expedidos, independentemente da marca do artigo adquirido, é uma embalagem standard “CG – CALÇADO GUIMARÃES” com aposição de etiquetas autocolantes no local destinado à abertura o que garante a sua inviolabilidade até ao destino. Ao receber um produto, o UTILIZADOR atesta tacitamente que a embalagem se encontra selada. Caso a embalagem se encontre violada/aberta ou em más condições o UTILIZADOR deverá recusar a receção da mesma sob pena de não lhe ser possível posteriormente alegar essa desconformidade, devendo informar de imediato o “ZAPATOS” através de um dos meios indicados seguidamente na alínea j).
i) No caso de receber um produto com defeito ou uma embalagem aberta ou danificada, o UTILIZADOR deve comunicar o facto, reportando o número da sua encomenda e a descrição do defeito, preferencialmente através de:
- E-mail, para: info@zapatos.pt
j) Os portes de devolução de artigos com eventuais defeitos de fabrico ou desconformidades de origem dentro do período da garantia serão sempre suportados pelo “ZAPATOS” que, nesse caso, reembolsará o UTILIZADOR. Para este efeito, deverá o UTILIZADOR facultar o seu NIB/IBAN via email para cg-online@grupoguimaraes.pt
ARTIGO 8º – DA VALIDADE DA ASSINATURA E PROVA DE ACEITAÇÃO
O UTILIZADOR não registado poderá efetuar um processo de inscrição que lhe permitirá efetuar compras no site com maior facilidade. Nesse caso, os serviços do “Zapatos” atribuirão um username (correspondente ao endereço de email do UTILIZADOR depois de confirmado pelo próprio) e confirmará a password/chave de acesso escolhida pelo UTILIZADOR. Estes dados Username e Password são estritamente pessoais e intransmissíveis. A perda ou esquecimento de qualquer deles terá de ser comunicado ao apoio ao UTILIZADOR através do email cg-online@grupoguimaraes.pt ou pela linha de apoio tel. 21 941 84 38. Mas o UTILIZADOR também poderá efetuar a compra na qualidade de “CONVIDADO” sem ter de se registar na plataforma. Em qualquer dos casos, as indicações online do número de cartão bancário para validação final do pedido, de acordo com as disposições legais, constituem prova e permitem a exigibilidade das quantias que figurarem na encomenda. A validação tem a validade da assinatura e da aceitação de todas as operações efetuadas no site.
ARTIGO 9º – DA RESPONSABILIDADE
a) O “Zapatos.pt” tem apenas uma obrigação de meios quanto às fases de acesso ao site, processo de encomenda, entrega de produtos e serviços posteriores, excluindo qualquer responsabilidade por eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular ruturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos.
b) Os artigos colocados à venda são apresentados e descritos com o máximo de rigor. Se, apesar das nossas precauções, ocorrerem quaisquer erros no site, o “Zapatos” não poderá ser responsabilizado por esse facto. Excetuados os eventuais casos de garantia, qualquer operação realizada entre o “Zapatos” e os seus UTILIZADORES, quando não for contestada num prazo de 6 meses a contar da sua efetivação, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.
ARTIGO 10º – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados e os mesmos destinam-se apenas ao envio de encomendas, respetivo apoio administrativo, estatísticas e envio de newsleters, catálogos ou vales/vouchers por parte do “CG – Calçado Guimarães”. Os dados objeto de recolha poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing direto. Caso o UTILIZADOR se oponha, será bastante que contacte o “CG – Calçado Guimarães” indicando o seu email, nome, apelido, morada. É garantido ao UTILIZADOR, nos termos da lei, o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, dirigindo-se ao “ZAPATOS” através de:
e-Mail, para: info@zapatos.pt
O UTILIZADOR autoriza o “Zapatos.pt” a tratar de forma automatizada os dados pessoais que facultar, e poderá aceder e modificar os seus dados a qualquer momento dirigindo-se ao “Zapatos.pt” por qualquer formas indicadas anteriormente. Na rede internet, apesar de serem tomadas por todas as precauções relativamente à proteção dos dados dos nossos UTILIZADORES, o “ZAPATOS” não poderá ser responsabilizado pelo seu uso indevido por terceiros não autorizados quando sejam utilizados meios fraudulentos para obtenção de dados e informação, os quais, a verificarem-se, será de imediato participados às autoridades competentes.
ARTIGO 11º – DA NEWSLETTER ZAPATOS – Newsletters “Zapatos.pt” são os e-mails institucionais ou com ofertas promocionais, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do UTILIZADOR. O UTILIZADOR tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado. Quando efetuar a sua primeira encomenda ser-lhe-ão pedidos dados pessoais indispensáveis à venda e expedição e que completam o seu registo de UTILIZADOR. A Newsletter “Zapatos.pt” é um exclusivo do site de internet da marca “Zapatos.pt”.
ARTIGO 12º – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – Todos os elementos do site “Zapatos.pt”, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. Qualquer UTILIZADOR que disponha de site na internet e que deseje colocar um link direto à homepage do site “Zapatos”, deve previamente comunicar a sua intenção à sociedade M. Neves & B. Neves, Lda., que tratará de prestar a sua autorização por escrito. Fica esclarecido que, mesmo nesse caso, não se tratará nunca de qualquer convenção implícita de afiliação ou de parceria. Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao site da “Zapatos.pt” e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formal e expressamente proibido. Qualquer link, ainda que tacitamente autorizado, deverá ser retirado a simples pedido escrito da sociedade M. Neves & B. Neves, Lda.
ARTIGO 13º - DO ACORDO GLOBAL - As presentes Termos e Condições constituem um acordo global entre o “ZAPATOS.pt” e o UTILIZADOR. Caso qualquer das presentes cláusulas se torne nula e sem valor em virtude de qualquer alteração legislativa ou por sentença, tal não afetará a validade e respeito do seu conjunto.
ARTIGO 14º – DA DURAÇÃO - As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela “Zapatos.pt”. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.
ARTIGO 15º – DA PROVA INFORMATIZADA - Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da “Zapatos.pt” em condições de segurança, consideram-se como prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
ARTIGO 16º – DA CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES - O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado em suporte fiável e duradouro.
ARTIGO 17º – DA LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA – Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Termos e Condições será submetido ao tribunal português competente
CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DA AÇÃO/PASSATEMPO/PROMOÇÃO:
Artigo 1º (Proteção de dados pessoais)
1. Os dados pessoais fornecidos no âmbito do presente passatempo/promoção serão integrados nas bases de dados constantes de ficheiros automatizados da titularidade da S.C. BOUTIQUE MALL S.R.L , empresa detentora da marca Zapatos® e responsável pelo seu tratamento, sendo tratados diretamente ou através de terceiros, exclusivamente para a finalidade de comparação de hábitos e análise de perfil de consumo, assim como para envio de newsletters via digital – email ou SMS – com conselhos ou propostas de consumo personalizadas ou ainda para atribuição de descontos personalizados ou quaisquer outros benefícios a atribuir a cada cliente.
2. Em qualquer momento, de acordo com o legalmente estabelecido, o participante poderá cancelar a subscrição ou exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou oposição ao tratamento de dados, bastando dirigir-se por escrito à S.C. BOUTIQUE MALL S.R.L , Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, solicitando o pretendido e indicando expressamente o email que corresponde ao que registou e cujos dados pessoais associados pretende ver modificados/eliminados.
3. Ao participar, o cliente deverá ler o formulário e ficar ciente de que, ao preencher e enviar os seus dados pessoais, poderá ou não conceder ao Zapatos® autorização para tratamento dos seus dados pessoais, exclusivamente para os fins descritos, aceitando ou não aceitando a declaração proposta.
4. Em caso algum a participação no ação/passatempo/promoção dependerá da opção de aceitação ou não aceitação do tratamento de dados pessoais do participante para os efeitos informados.
5. Consequentemente, caso o participante declare não aceitar que os seus dados pessoais sejam utilizados para as finalidades de análise e marketing informadas, tal não obstará à plenitude da sua participação. Antes, apenas determinará que os dados pessoais fornecidos para o efeito serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário e, exclusivamente, para salvaguardar a eventual necessidade de comunicação de atribuição de prémio obtido na ação/passatempo/promoção, não chegando a ser integrados na base de dados Zapatos®, respeitando a vontade manifestada e cumprindo o legalmente disposto pela lei geral e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, em particular.
Artigo 2º (Resolução de conflitos)
Os participantes desta ação/passatempo/promoção aceitam que, qualquer eventual diferendo ou conflito de interesses que decorra da participação ou da interpretação e/ou aplicação do presente regulamento, serão exclusivamente submetidos ao escrutínio dos tribunais competentes da comarca de Lisboa.